Termos de Uso

2.1. Objeto. Estes Termos regulam o licenciamento, oneroso, não exclusivo e intransferível, de uso da Solução pelo(a) Licenciado(a), para utilização em sua própria Comunidade, nos limites das funcionalidades efetivamente disponibilizadas pela Academy Abroad no plano contratado.

2.2. Planos. A Academy Abroad disponibiliza diferentes Planos de contratação da Solução, que podem variar entre si quanto a funcionalidades, limite de armazenamento de dados, número de Usuários permitidos e outras condições comerciais, conforme especificado no site/página de contratação da Academy Abroad no momento da adesão. O(A) Licenciado(a) declara ter ciência das características do Plano escolhido no momento da contratação.

2.3. Limites do Escopo. Salvo previsão expressa em aditivo escrito ou em funcionalidade explicitamente incluída no Plano contratado, não integram o escopo padrão da licença: (i) desenvolvimento sob demanda; (ii) customizações exclusivas, fora dos limites do plano escolhido; (iii) integrações específicas com sistemas de terceiros; (iv) e criação de novas funcionalidades, que devem ser objeto de negociação em contrato específico. Entre em contato com a Academy Abroad para ter acesso às condições do plano personalizado.

2.4. Uso de Internet e Equipamentos. Caberá ao(à) Licenciado(a) e aos Usuários de sua Comunidade providenciarem seus próprios equipamentos, programas e estrutura de acesso à internet para utilização da Solução, não se responsabilizando a Academy Abroad pela qualidade, velocidade de acesso, manutenção e funcionamento correto da rede ou dos equipamentos do(a) Licenciado(a) ou dos Usuários.

3.1. Dois Níveis de Termos. Estes Termos regulam exclusivamente a relação entre a Academy Abroad e o(a) Licenciado(a), relativa ao licenciamento de uso da Solução. A relação entre o(a) Licenciado(a) e os Usuários de sua Comunidade é regulada por termos de uso e política de privacidade próprios, elaborados e disponibilizados pelo(a) Licenciado(a) (“Termos do Usuário”), dos quais a Academy Abroad não é parte.

3.2. Responsabilidade Exclusiva. O(A) Licenciado(a) é única e exclusivamente responsável por elaborar, manter atualizados e fazer cumprir os Termos do Usuário perante os Usuários de sua Comunidade, respondendo por qualquer dano ou prejuízo decorrente de sua ausência, insuficiência ou desconformidade com a legislação aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), quando aplicáveis.

3.3. Prevalência. Em caso de eventual conflito entre disposições destes Termos e disposições dos Termos do Usuário elaborados pelo(a) Licenciado(a), prevalecerão sempre estes Termos no que se refere à relação entre a Academy Abroad e o(a) Licenciado(a) e ao funcionamento técnico da Solução.

3.4. Requisitos Mínimos. O(A) Licenciado(a) se compromete a assegurar que os Termos do Usuário: (i) informem adequadamente os Usuários sobre a existência da Solução fornecida pela Academy Abroad; (ii) sejam compatíveis com a legislação brasileira aplicável; e (iii) não atribuam à Academy Abroad qualquer responsabilidade, obrigação ou garantia que não tenha sido expressamente assumida pela Academy Abroad nestes Termos.

4.1. O(A) Licenciado(a) compromete-se a:

4.2. Não Configuração de Vínculo. A presente relação não configura sociedade, associação, representação, agência, parceria ou vínculo empregatício entre a Academy Abroad e o(a) Licenciado(a), que atuará exclusivamente em seu próprio nome e benefício perante seus Usuários.

5.1. A Academy Abroad compromete-se a:

5.2. Natureza da Obrigação. As obrigações da Academy Abroad possuem natureza de meio, e não de resultado, não se caracterizando como garantia de ausência absoluta de falhas, indisponibilidade integral, performance imutável ou atendimento ilimitado a demandas operacionais, técnicas ou evolutivas do(a) Licenciado(a).

5.3. Indisponibilidade. Devido à natureza dos serviços prestados por meio digital, a Academy Abroad não pode garantir que a Solução fique disponível e acessível ininterruptamente, podendo restringir sua disponibilidade, no todo ou em parte, considerando limites de capacidade, segurança ou integridade de seus servidores, ou para realizar manutenção ou aprimoramento. Em caso de indisponibilidade, a Academy Abroad envidará esforços razoáveis para restabelecer o acesso o mais breve possível, não se responsabilizando por paralisações decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas de terceiros (energia elétrica, provedores de internet e hospedagem, entre outros) ou fato de terceiro.

6.1. O(A) Licenciado(a) poderá entrar em contato com a Academy Abroad para fins de suporte técnico por meio dos e-mails robledo@academyabroad.com.br e rafael.kenji@academyabroad.com.br.

6.2. O treinamento e acompanhamento do uso podem ser realizados por profissionais da área de suporte ao(à) Licenciado(a), Produto e Tecnologia, Marketing, Operações ou demais prestadores capacitados no uso da plataforma.

6.3. O suporte técnico prestado pela Academy Abroad limita-se a questões relacionadas à infraestrutura, disponibilidade, correção de falhas imputáveis à própria Solução e orientações técnicas gerais para uso da plataforma, observados os canais oficiais de atendimento.

6.4. O(A) Licenciado(a) será responsável pelo atendimento de primeiro nível aos seus Usuários, inclusive quanto a dúvidas operacionais, conteúdo, organização da Comunidade, regras de uso, comunicação interna e demais temas ligados à sua operação própria.

6.5. O suporte direto ao Usuário, referente ao uso correto da Plataforma, ao conteúdo disponibilizado dentro da Plataforma, alteração de dados pessoais ou cadastrais, ou referente ao pagamento de produtos adquiridos dentro da plataforma é de responsabilidade do(a) Licenciado(a), sendo este orientado a disponibilizar um canal de suporte na Plataforma.

6.6. O horário de atendimento do Suporte técnico da plataforma (Suporte Nível 2) para os administradores da Comunidade é de 9:00h às 17:00h, em dias úteis, de acordo com o fuso horário de Brasília.

7.1. Mensalidade. Como contraprestação ao licenciamento da Solução, o(a) Licenciado(a) pagará à Academy Abroad o valor da mensalidade correspondente ao plano contratado, conforme divulgado no site da Academy Abroad no momento da contratação, por meio de cobrança recorrente em cartão de crédito.

7.2. Correção do Valor. O valor da mensalidade poderá ser revisado anualmente pela variação positiva do IPCA, ou por outro índice que venha a substituí-lo.

7.3. Excedente de Armazenamento e Usuários. Caso o(a) Licenciado(a) atinja o limite de armazenamento de dados previsto em seu Plano, o carregamento de novos dados na Comunidade será bloqueado até que o(a) Licenciado(a): (i) adquira armazenamento adicional, mediante contratação de pacote complementar, conforme tabela disponibilizada na ferramenta de contratação de dados da Academy Abroad; ou (ii) exclua dados existentes em sua Comunidade, de modo a se reenquadrar no limite de armazenamento do Plano contratado.

7.4. Taxa Administrativa. Os valores transacionados na Comunidade do(a) Licenciado(a) por meio do checkout da Solução (assinaturas, cursos, mentorias, patrocínios e demais transações) estarão sujeitos à cobrança de taxa administrativa de 3% (três por cento), a ser suportada pelos Usuários no momento de cada transação, sem repasse ou dedução sobre os valores devidos ao(à) Licenciado(a). Adicionalmente, incidirá sobre cada transação a taxa de processamento de pagamento cobrada diretamente pelo parceiro de meio de pagamento terceirizado responsável pelo processamento financeiro da Solução, cujo valor também será integralmente suportado pelo Usuário, sem repasse ou dedução sobre os valores devidos ao(à) Licenciado(a).

7.5. Split Bancário. O repasse dos valores devidos ao(à) Licenciado(a) será realizado por meio de mecanismo de Split Bancário, intermediado por parceiro de meio de pagamento terceirizado, observadas as possibilidades de retenção pela Academy Abroad nas hipóteses a seguir: (i) chargeback, estorno ou contestação de transação por Usuário; (ii) necessidade de retenção para fins tributários exigida por lei; (iii) determinação de autoridade judicial, administrativa ou órgão de defesa do consumidor; (iv) inadimplemento do(a) Licenciado(a) perante a Academy Abroad.

7.6. Disponibilidade Financeira. A disponibilização dos valores para saque pelo(a) Licenciado(a) seguirá o fluxo padrão da Solução de 31 dias corridos (D+31), podendo ser possível a antecipação de valor mediante pagamento de taxa de antecipação, a ser informada no ato de solicitação.

7.7. Juros e Multa. O atraso no pagamento implicará a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, multa contratual de 5% (cinco por cento) sobre o valor não pago, e correção monetária pela variação do IPCA. Durante o período de inadimplência, a Academy Abroad poderá realizar novas tentativas automáticas de cobrança no cartão de crédito cadastrado. Regularizado o pagamento — seja mediante nova tentativa bem-sucedida no cartão cadastrado, atualização do meio de pagamento ou qualquer outro meio disponibilizado pela Academy Abroad — será cobrado o valor consolidado correspondente ao principal em atraso, acrescido dos juros, multa e correção monetária incidentes, retomando-se, a partir de então, o ciclo normal de cobrança mensal.

7.8. Suspensão e Resolução. Em caso de atraso no pagamento da mensalidade, sem prejuízo dos encargos previstos na Cláusula 7.7, aplicar-se-á o seguinte fluxo: (i) durante os primeiros 7 (sete) dias corridos de atraso, a Comunidade permanecerá integralmente disponível, com novas tentativas automáticas de cobrança no meio de pagamento cadastrado; (ii) decorridos 7 (sete) dias corridos de atraso sem regularização, a Comunidade será suspensa para os Usuários, permanecendo o(a) Licenciado(a) com acesso restrito, exclusivamente para fins de regularização do pagamento ou de exportação de dados nos termos da Cláusula 10.1. A cobrança das assinaturas dos Usuários será pausada de imediato, e estes serão comunicados por e-mail da indisponibilidade da Comunidade e da suspensão da cobrança; (iii) decorridos 30 (trinta) dias corridos de atraso sem regularização, o(a) Licenciado(a) deverá optar, por meio da área administrativa da Solução entre: (a) regularizar o pagamento em aberto, retomando o acesso integral à Comunidade; ou (b) migrar para o regime de Hibernação previsto na Cláusula 7.9. Não havendo manifestação do(a) Licenciado(a) no prazo acima, interpretar-se-á pela opção do(a) Licenciado(a) em resilir a contratação, passando a incidir os efeitos da Cláusula 10.

7.9. Hibernação. O(A) Licenciado(a) poderá optar por contratar à parte o serviço de paralisação temporária da Comunidade, caso opte por retirá-la do ar por determinado período, não superior a 12 (doze) meses (“Hibernação”). Durante a Hibernação, o(a) Licenciado(a) mantém vínculo contratual com a Academy Abroad com o objetivo exclusivo de preservar os dados e conteúdos de sua Comunidade, sem a manutenção da disponibilidade integral da Solução, sendo possível, em até 12 (doze) meses, que solicite a retomada de acesso integral às funcionalidades da Solução e à Comunidade. Durante a Hibernação: (i) o acesso à Comunidade pelos Usuários permanece integralmente suspenso; (ii) os dados e conteúdos do(a) Licenciado(a), incluindo vídeos e demais materiais, serão mantidos em classe de armazenamento reduzida, sem qualquer disponibilização ativa aos Usuários, cujas contas serão congeladas; e (iii) novas cobranças de mensalidades serão suspensas.

8.1. Vigência. Estes Termos vigerão por prazo indeterminado, com cobrança recorrente mensal, a partir da data de aceite eletrônico pelo(a) Licenciado(a).

8.2. Cancelamento e Aviso Prévio. O(A) Licenciado(a) poderá cancelar sua contratação a qualquer momento, por meio da área de gerenciamento de assinatura disponibilizada na Solução. A contar da data de solicitação do cancelamento, será processada uma última cobrança referente aos 30 (trinta) dias subsequentes, período durante o qual a Solução permanecerá integralmente disponível ao(à) Licenciado(a) e aos Usuários de sua Comunidade.

8.3. Alteração de Preço ou Condições. Eventuais alterações no valor da mensalidade ou nas condições do Plano contratado serão comunicadas ao(à) Licenciado(a) com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio da própria Solução ou do e-mail cadastrado, facultado ao(à) Licenciado(a) o cancelamento caso não concorde com as alterações.

9.1. Sanções. Independentemente das multas e demais penalidades civis previstas nestes Termos, a Academy Abroad poderá aplicar, a seu critério, a depender da gravidade do ato, as seguintes sanções administrativas: (i) advertência; (ii) restrição temporária de funcionalidades específicas da Solução; (iii) suspensão temporária do acesso à Solução; e (iv) banimento definitivo do(a) Licenciado(a), com encerramento imediato destes Termos.

9.2. Hipóteses de Aplicação. As sanções poderão ser aplicadas, entre outras hipóteses, em caso de (i) publicação de conteúdo proibido, conforme Cláusula 4.1.2.1; (ii) uso não autorizado de conteúdo da Comunidade para treinamento de inteligência artificial ou extração automatizada de dados (scraping); ou (iii) engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou tentativa de acesso não autorizado ao código-fonte ou à infraestrutura da Solução; (iv) tentativas de invasão, exploração de vulnerabilidades, ataques de negação de serviço ou qualquer conduta que comprometa a segurança, integridade ou disponibilidade da Solução; v) uso indevido da Solução para coleta de dados, telas, informações ou conteúdos com o objetivo de causar dano à Academy Abroad, incluindo a reprodução, ainda que parcial, de sua tecnologia, funcionalidades ou modelo de negócio.

9.3. Notificação Prévia. A Academy Abroad buscará, sempre que possível, notificar previamente o(a) Licenciado(a) e conceder prazo razoável para regularização, quando da prática de atos puníveis, exceto nas hipóteses de risco à segurança, à integridade da Solução ou a direitos de terceiros, em que o acesso do(a) Licenciado(a) pode ser suspenso de forma imediata e sem aviso prévio.

9.4. Direito de Manifestação. Salvo nas hipóteses de aplicação imediata de sanções, conforme previsto na Cláusula 9.3, o(a) Licenciado(a) poderá contatar a Academy Abroad e manifestar-se dentro de 3 (três) dias corridos antes da aplicação de suspensão ou banimento.

9.5. Efeitos do Banimento. O banimento definitivo implica o encerramento imediato destes Termos, aplicando-se, no que couber, o disposto na Cláusula 10, sem prejuízo da cobrança de valores em aberto, da exigibilidade de eventuais multas contratuais e da adoção de medidas judiciais cabíveis.

10.1. Backup de Dados. Na hipótese de resilição destes Termos por iniciativa do(a) Licenciado(a), durante o prazo de aviso prévio da Cláusula 8.2, o ambiente permanecerá disponível exclusivamente para fins de backup, com as permissões necessárias para exportação de dados e download de conteúdo baixável na Comunidade. Encerrada a relação entre as Partes por qualquer outro motivo – inclusive após suspensão por inadimplemento e término do prazo da Hibernação –, a Academy Abroad concederá o prazo de 30 (trinta) dias corridos para a exportação. Decorridos os prazos sem que o(a) Licenciado(a) tenha realizado o backup, a Academy Abroad estará desobrigada de qualquer responsabilidade pela indisponibilidade ou eliminação dos dados.

10.2. Dados Sujeitos à Exportação. No período mencionado na Cláusula 10.1, a Academy Abroad disponibilizará mecanismo de exportação, por meio do painel administrativo da Solução, das seguintes categorias de dados: (i) lista de Usuários com respectivos dados cadastrais; (ii) registros de cursos e materiais complementares cadastrados; e (iii) histórico de transações e relatórios financeiros processados pela Solução. Esta obrigação não alcança código-fonte, banco de dados bruto ou quaisquer elementos de propriedade intelectual da Solução, que permanecem sob titularidade exclusiva da Academy Abroad.

10.3. Desativação. Concluído o prazo de backup e a liquidação de eventuais valores pendentes entre as Partes, a Academy Abroad procederá ao desligamento definitivo da Comunidade, compreendendo o encerramento do acesso de administradores, gestores e Usuários, e a eliminação dos dados do(a) Licenciado(a) de seus servidores ativos, ressalvadas as hipóteses de retenção legalmente exigidas.

11.1. Estado da Técnica. A Solução é licenciada no estado técnico em que se encontra, não respondendo a Academy Abroad por garantia de funcionamento da internet, de produtividade ou de resultados comerciais do(a) Licenciado(a).

11.2. Responsabilidade do(a) Licenciado(a). O(A) Licenciado(a) responderá pelos vícios ou danos de natureza material ou moral, inclusive lucros cessantes e danos emergentes, que decorram da utilização de sua Comunidade por seus Usuários, comprometendo-se a indenizar integralmente a Academy Abroad por eventuais danos e condenações a que esta seja submetida em razão do uso da Solução pelo(a) Licenciado(a) ou por seus Usuários.

11.3. Teto de Responsabilidade da Academy Abroad. As Partes acordam que a responsabilidade da Academy Abroad por danos a qualquer título decorrentes da Solução, inclusive danos emergentes e lucros cessantes, limita-se ao valor equivalente a 12 (doze) meses de mensalidade efetivamente paga pelo(a) Licenciado(a) à Academy Abroad, contados retroativamente da data do evento que originou a responsabilização.

11.4. Responsabilidade perante Usuários. A Academy Abroad não será responsável, perante os Usuários da Comunidade do(a) Licenciado(a), por qualquer interrupção, suspensão, restrição de acesso ou encerramento da Comunidade decorrente de: (i) suspensão ou banimento do(a) Licenciado(a); (ii) suspensão do acesso à Solução por inadimplemento do(a) Licenciado(a); ou (iii) resilição do contrato vigente entre o(a) Licenciado(a) e a Academy Abroad, por qualquer motivo. Na hipótese de resilição do contrato, o(a) Licenciado(a) se compromete a prosseguir com a comunicação prévia aos Usuários em tempo hábil para que possam exportar seus dados, conforme Cláusula 10.1. Caberá exclusivamente ao(à) Licenciado(a) assumir integralmente a responsabilidade por quaisquer reclamações, prejuízos, indenizações ou reembolsos pleiteados por Usuários em razão dos eventos mencionados nesta Cláusula, comprometendo-se a ressarcir a Academy Abroad, em regime de regresso, por todos os valores que esta venha a desembolsar em decorrência de demanda, notificação, autuação ou responsabilização, judicial ou extrajudicial, movida por Usuário, órgão de defesa do consumidor ou autoridade administrativa ou judicial – incluindo indenizações, multas, custas processuais e honorários advocatícios –, no prazo de 10 (dez) dias corridos contados do recebimento de notificação nesse sentido.

11.5. Fatos de Terceiros. A Academy Abroad não responderá por atrasos, interrupções ou alterações decorrentes de fatos de terceiros alheios à sua esfera de controle, incluindo, mas não se limitando a: (i) processos de análise, aprovação, atualização ou remoção de aplicativos por lojas de aplicativos (App Store, Google Play ou similares); (ii) alterações unilaterais nas políticas, termos de uso, diretrizes técnicas ou requisitos de tais lojas de aplicativos; (iii) indisponibilidade, alteração ou descontinuação de servidores, APIs, bibliotecas ou demais serviços de terceiros integrados ao aplicativo; e (iv) qualquer outro evento de caso fortuito ou força maior imputável a fornecedores ou prestadores de serviço envolvidos no desenvolvimento ou na operação do aplicativo. Eventuais atrasos no cronograma de entrega decorrentes das hipóteses acima serão comunicados ao(à) Licenciado(a), prorrogando-se automaticamente os prazos aplicáveis pelo período correspondente à causa impeditiva.

12.1. Permanecem de titularidade exclusiva da Academy Abroad todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Solução e seus elementos, incluindo código-fonte, código-objeto, arquitetura, módulos, APIs, documentação, banco de dados, layout-base e demais ativos intangíveis relacionados à Solução.

12.2. A depender do plano escolhido, a Comunidade será personalizada com a(s) marca(s) do(a) Licenciado(a), sem que isso implique, em qualquer hipótese, cessão, licença ou reconhecimento de direitos da Academy Abroad sobre tais elementos.

12.3. Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como cessão ao(à) Licenciado(a) de direito ou propriedade sobre as marcas associadas à Academy Abroad. É vedado ao(à) Licenciado(a), sob pena de rescisão: (i) desmontar, descompilar ou fazer engenharia reversa da Solução; (ii) separar componentes da Solução para uso em produtos distintos; e (iii) publicar, copiar, alugar, vender, ceder, distribuir ou sublicenciar a Solução, salvo expressa autorização da Academy Abroad.

12.4. O conteúdo publicado pelo(a) Licenciado(a) e por seus Usuários em sua Comunidade permanece de titularidade destes, sendo concedida à Academy Abroad apenas licença de uso, não exclusiva, necessária à operação e disponibilização técnica da Solução, sem que isso implique cessão de titularidade ou de direitos morais de autor.

12.5. Toda melhoria, adaptação, evolução ou desenvolvimento relacionado à Solução, ainda que inspirado por sugestões do(a) Licenciado(a), pertencerá exclusivamente à Academy Abroad, salvo estipulação escrita em sentido diverso.

13.1. As Partes se comprometem a guardar sigilo de todas as informações a que tiverem acesso em razão da relação estabelecida por estes Termos, incluindo informações operacionais, econômicas, técnicas ou de know-how (“Informações Confidenciais”).

13.2. Não estarão sujeitas ao dever de confidencialidade as informações que (i) já sejam de domínio público; ou (ii) se tornem públicas por ato de terceiro, sem que tal divulgação decorra de violação por qualquer das Partes.

13.3. O dever de confidencialidade previsto nesta Cláusula sobreviverá pelo prazo de 2 (dois) anos após o encerramento da relação entre as Partes.

14.1. As Partes declaram ter ciência do inteiro teor da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e das obrigações por ela impostas, comprometendo-se a atuar em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável.

14.2. O(A) Licenciado(a), enquanto controlador de dados pessoais, declara que é o(a) único(a) responsável pela definição da base legal aplicável à coleta, uso, compartilhamento e tratamento de dados pessoais de seus Usuários, e demais pessoas físicas que tenham acesso à Comunidade, como administradores e prepostos, bem como pela transparência perante os titulares e atendimento aos direitos previstos na legislação, no que se refere aos dados tratados diretamente por ele(a) em sua Comunidade.

14.3. A Academy Abroad, enquanto operadora de dados pessoais, garante que implementa medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais que receba em razão de sua relação com o(a) Licenciado(a), contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou comunicação indevida, observado o estado da técnica. A tratará dados pessoais exclusivamente em nome e conforme as instruções documentadas do(a) Licenciado(a), para os fins de disponibilização técnica da Solução.

14.4. O(A) Licenciado(a) reconhece que a Solução e sua Comunidade podem requerer acesso a determinadas funcionalidades do dispositivo dos Usuários — tais como câmera, microfone e gravação de áudio e vídeo — para viabilizar funcionalidades da Comunidade, incluindo publicação de conteúdo, participação em transmissões ao vivo e gravação de mensagens, entre outras. O(A) Licenciado(a) autoriza a Academy Abroad a solicitar e processar tais permissões junto aos Usuários, para fins de disponibilização técnica da Solução. Adicionalmente, o(a) Licenciado(a) declara e garante que informará aos Usuários, em sua política de privacidade, o uso e finalidade de acesso a essas funcionalidades no âmbito da relação entre o(a) Licenciado(a) e os Usuários de sua Comunidade, nos termos da legislação de proteção de dados aplicável e das exigências de privacidade impostas pelas lojas de aplicativos (App Store e Google Play).

14.5. A Academy Abroad comunicará o(a) Licenciado(a), em até 48 (quarenta e oito) horas contadas da ciência do evento, sobre qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, informando, na medida do possível, a natureza dos dados afetados, os titulares envolvidos e as medidas adotadas ou em curso. Cabe exclusivamente ao(à) Licenciado(a), na qualidade de Controlador(a), avaliar e realizar eventual comunicação à autoridade competente e aos titulares, nos termos do art. 48 da LGPD.

14.6. A Academy Abroad poderá subcontratar suboperadores para o tratamento de dados pessoais, como provedores de infraestrutura em nuvem e processadores de pagamento, bem como realizar transferência internacional de dados, para viabilizar o oferecimento da Solução.

14.7. Encerrada a relação entre as Partes, a Academy Abroad eliminará ou devolverá os dados pessoais tratados por conta do(a) Licenciado(a), observado o prazo de exportação previsto na Cláusula 10 destes Termos e, se for o caso, o prazo do mecanismo de hibernação da Comunidade, ressalvada eventual obrigação legal de retenção por prazo diverso.

14.8. Cada Parte responde pelos danos que causar aos titulares ou à outra Parte em razão de descumprimento das obrigações de proteção de dados que lhe sejam atribuídas na qualidade de Controlador(a) ou Operadora.

15.1. O(A) Licenciado(a) se obriga, durante a vigência destes Termos e pelo prazo de 3 (três) anos após seu término, a não contratar ou tentar contratar qualquer colaborador ou empregado da Academy Abroad, nem induzir ou persuadir, ou tentar induzir ou persuadir, qualquer colaborador, empregado ou prestador de serviços da Academy Abroad a deixar de prestar serviços a ela.

15.2. Em caso de descumprimento desta Cláusula pelo(a) Licenciado(a), este(a) incorrerá no dever de pagar à Academy Abroad multa compensatória no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por cada violação.

16.1. Tolerância. Qualquer tolerância quanto ao descumprimento das condições destes Termos constituirá mera liberalidade, não configurando renúncia, perdão ou novação, podendo ser exigido o cumprimento a qualquer tempo.

16.2. Independência das Disposições. A invalidação, total ou parcial, de qualquer cláusula destes Termos não afetará as demais, que permanecerão válidas e eficazes.

16.3. Alteração destes Termos. A Academy Abroad poderá, a qualquer momento, modificar estes Termos, mediante comunicação ao(à) Licenciado(a) por e-mail ou por aviso na própria Solução, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação a alterações que impactem substancialmente as condições comerciais. O uso continuado da Solução após a comunicação implica concordância com os Termos atualizados.

16.4. Comunicação. As Partes acordam em se comunicar oficialmente por e-mail e, quando necessário, por WhatsApp ou plataformas de videochamada, utilizando os endereços eletrônicos e contatos informados no cadastro.

16.5. Notificação. A notificação entre as Partes poderá ser realizada por Aviso de Recebimento (AR), pelos serviços postais, ou por mensagem eletrônica ao e-mail cadastrado, que será presumida como lida após 48 (quarenta e oito) horas do envio.

16.6. Interpretação. As Partes concordam que a interpretação destes Termos será conforme o sentido expresso das cláusulas, não se aplicando o disposto no inciso IV do art. 113 do Código Civil.

16.7. Citação Eletrônica. As Partes declaram como válida a citação judicial eletrônica por meio dos endereços de e-mail cadastrados, na eventualidade de litígio decorrente destes Termos, nos termos do art. 246 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), sendo esta a forma preferencial de citação.

16.8. Cessão. Estes Termos não poderão ser cedidos, total ou parcialmente, pelo(a) Licenciado(a) sem o consentimento expresso da Academy Abroad, a qual poderá ceder livremente seus direitos, mediante notificação ao(à) Licenciado(a) sobre a atualização destes Termos.

16.9. Aceite Eletrônico. O(A) Licenciado(a) declara que, ao marcar a caixa de aceitação (“checkbox”) disponibilizada no momento da contratação, manifesta seu consentimento livre, expresso e informado com a integralidade destes Termos, nos termos dos artigos 425 e 434 do Código Civil, reconhecendo a validade jurídica de tal aceite eletrônico.

17.1. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.